AREsp 2500450 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal (a parte foi intimada em 14/02/2024 e os embargos foram protocolados em 19/03/2024), motivo pelo qual são intempestivos e não devem ser conhecidos; foi ainda aplicada advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração e determinado o retorno do expediente à origem após o prazo legal, tendo em vista que os autos já haviam sido baixados.

Parties
Embargante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Trânsito Em Julgado Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração (art. 1.023 do CPC)
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade de recursos
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal (a parte foi intimada em 14/02/2024 e os embargos foram protocolados em 19/03/2024), motivo pelo qual são intempestivos e não devem ser conhecidos; foi ainda aplicada advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração e determinado o retorno do expediente à origem após o prazo legal, tendo em vista que os autos já haviam sido baixados.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração por serem intempestivos.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).