REsp 1990206 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não identificando-se obscuridade, contradição, omissão relevante ou erro material passível de correção; além disso, mostrou-se correta a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF e que as questões suscitadas demandariam reapreciação do não conhecimento do recurso extraordinário, o que não se resolve por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão Proferido E Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Motivação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 181/stf), Fundamentação (tema 339/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Motivação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 181/stf) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão Proferido E Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão relativa à alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 5º, II e XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 181 e 339 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não identificando-se obscuridade, contradição, omissão relevante ou erro material passível de correção; além disso, mostrou-se correta a aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF e que as questões suscitadas demandariam reapreciação do não conhecimento do recurso extraordinário, o que não se resolve por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil