REsp 2036161 - ACORDAO

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Não há vício sanável por embargos de declaração, pois a análise das supostas violações constitucionais demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anteriormente não conhecido, situação obstada pelo Tema n. 181 do STF; assim, os embargos, que visam modificar o julgado e não esclarecer omissão, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Virtual (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento Virtual (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não há vício sanável por embargos de declaração, pois a análise das supostas violações constitucionais demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anteriormente não conhecido, situação obstada pelo Tema n. 181 do STF; assim, os embargos, que visam modificar o julgado e não esclarecer omissão, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa para embargos reiterados nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.