MS 20070 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC: o acórdão enfrentou e fundamentou as questões, constatou-se ausência de prova pré-constituída de nulidade do procedimento administrativo (houvera intimação e oportunidade de defesa) e destacou-se que o mandado de segurança não admite dilação probatória para reexaminar fatos já decididos, nos termos do entendimento consolidado e do RE 817.338/STF.

Parties
Embargante: EDGAR TEIXEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Seção (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Anistia Política, Devido Processo Legal, Decadência, Autotutela Administrativa, Juízo De Retratação, Dilação Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Anistia Política Devido Processo Legal Decadência Autotutela Administrativa Juízo De Retratação +1 more

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Parties

EDGAR TEIXEIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Seção (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 nulidade do ato administrativo anulatório por violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 aplicação da decadência versus possibilidade de revisão administrativa à luz do Tema 839/STF (RE 817.338)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC: o acórdão enfrentou e fundamentou as questões, constatou-se ausência de prova pré-constituída de nulidade do procedimento administrativo (houvera intimação e oportunidade de defesa) e destacou-se que o mandado de segurança não admite dilação probatória para reexaminar fatos já decididos, nos termos do entendimento consolidado e do RE 817.338/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração