MS 18588 - ACORDAO
Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão da União visa alterar o resultado do julgado (rediscussão de matéria já decidida) e o óbito informado ocorreu após a concessão da ordem (2013), não ensejando extinção dos autos.
- Parties
- Embargante: União; Impetrante: Ana Rosa Guilarde Pacheco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024); Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Óbito Da Parte, Extinção Do Feito, Rediscussão De Matéria
Case Brief
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Parties
União
Embargante
Ana Rosa Guilarde Pacheco
Impetrante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024); Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
- 2 Efeito do falecimento da parte impetrante sobre mandado de segurança
- 3 Proibição de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão da União visa alterar o resultado do julgado (rediscussão de matéria já decidida) e o óbito informado ocorreu após a concessão da ordem (2013), não ensejando extinção dos autos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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