AREsp 2213868 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque os requisitos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ não foram preenchidos em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da recorrente, tornando desnecessária a análise do mérito e caracterizando tentativa de rediscussão da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque os requisitos de admissibilidade do recurso dirigido ao STJ não foram preenchidos em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da recorrente, tornando desnecessária a análise do mérito e caracterizando tentativa de rediscussão da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil