MS 18914 - ACORDAO

MS 18914 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações do embargante configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e fundamentada; não há prova pré-constituída de nulidade do procedimento administrativo de revisão da anistia, tendo os autos demonstrado intimidação e oportunidade de defesa, e o mandado de segurança não permite dilação probatória.

Parties
Embargante: JOSÉ FLORENTINO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Anistia, Devido Processo Legal, Decadência, Repercussão Geral (tema 839/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança Anistia Devido Processo Legal Decadência +1 more

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Parties

JOSÉ FLORENTINO CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Nulidade do ato de anulação da anistia por violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 Aplicação da decadência na revisão de anistia em confronto com o entendimento do STF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as alegações do embargante configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida e fundamentada; não há prova pré-constituída de nulidade do procedimento administrativo de revisão da anistia, tendo os autos demonstrado intimidação e oportunidade de defesa, e o mandado de segurança não permite dilação probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração