AREsp 2411316 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, configurando mera rediscussão e ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia; além disso, o STJ não se manifesta sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, configurando mera rediscussão e ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia; além disso, o STJ não se manifesta sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração