AREsp 2389923 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante busca apenas rediscutir matéria já examinada e decidida, e não comprovou tempestividade no ato da interposição do agravo em recurso especial, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Suspensão De Prazos Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação de suspensão de prazo por feriado (Carnaval) no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a embargante busca apenas rediscutir matéria já examinada e decidida, e não comprovou tempestividade no ato da interposição do agravo em recurso especial, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.