AREsp 1184796 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou à inovação do entendimento, e a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão caracteriza preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões; o pedido de audiência de conciliação ficou prejudicado pela recusa do Ministério Público.

Parties
Embargante: ESTRUTURAL MOGI CONSTRUTORA LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Audiência De Conciliação
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Prequestionamento Audiência De Conciliação

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Parties

ESTRUTURAL MOGI CONSTRUTORA LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou à inovação do entendimento, e a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão caracteriza preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões; o pedido de audiência de conciliação ficou prejudicado pela recusa do Ministério Público.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024