CC 187531 - ACORDAO

CC 187531 - ACORDAO

Rejeitar os embargos por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não são meio adequado para rediscussão de matéria já decidida, revisão de entendimento ou prequestionamento de matéria constitucional, razão pela qual o pedido de acolhimento foi rejeitado.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (18/04/2024 a 24/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Prequestionamento, Fornecimento De Medicamentos/sus, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Embargos De Declaração Conflito De Competência Prequestionamento Fornecimento De Medicamentos/sus Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual (18/04/2024 a 24/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não são meio adequado para rediscussão de matéria já decidida, revisão de entendimento ou prequestionamento de matéria constitucional, razão pela qual o pedido de acolhimento foi rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração