AREsp 1294929 - ACORDAO

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Embora não se verifique omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, a alteração normativa promovida pela Lei 14.230/2021 (aplicável aos processos sem trânsito em julgado nos termos do Tema 1.199 do STF) tornou sem suporte legal a qualificação da conduta com base no revogado inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992. Não havendo correspondência dos fatos narrados com as hipóteses taxativas da nova redação do art. 11, impõe-se julgar improcedente o pedido de condenação por improbidade, observada a vedação ao reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANDERSON BARCIA ZANON; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Acórdão (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido de condenação por improbidade administrativa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Súmula 7/stj, Dosimetria Das Sanções
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON BARCIA ZANON

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ)

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Acórdão (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado
  3. 3 Efeito da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 sobre a tipificação da improbidade

Ratio Decidendi

Embora não se verifique omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, a alteração normativa promovida pela Lei 14.230/2021 (aplicável aos processos sem trânsito em julgado nos termos do Tema 1.199 do STF) tornou sem suporte legal a qualificação da conduta com base no revogado inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992. Não havendo correspondência dos fatos narrados com as hipóteses taxativas da nova redação do art. 11, impõe-se julgar improcedente o pedido de condenação por improbidade, observada a vedação ao reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido de condenação por improbidade administrativa.

Orders

  • Sem custas e sem honorários, diante da ausência de má-fé por parte do demandante