AREsp 2503800 - ACORDAO

AREsp 2503800 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, tornando incabíveis embargos para rediscutir mérito não apreciado por ausência de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Código De Processo Penal Código De Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Processo Penal Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Existência de omissão quando o agravo regimental não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, tornando incabíveis embargos para rediscutir mérito não apreciado por ausência de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados