AREsp 2259192 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a peça revela mero inconformismo e tentativa de rediscussão da controvérsia; e a parte agravante não comprovou de que forma o recurso especial dispensaria o reexame fático-probatório, justificativa para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Decadência, Prescrição, Admissibilidade, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Decadência Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a peça revela mero inconformismo e tentativa de rediscussão da controvérsia; e a parte agravante não comprovou de que forma o recurso especial dispensaria o reexame fático-probatório, justificativa para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade pela Primeira Turma