AREsp 2182259 - ACORDAO

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Inexistência de vício alegado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e a eventual reforma demandaria reexame de pressupostos de admissibilidade, tema tratado pelo Tema 181 do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (acórdão Proferido Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (acórdão Proferido Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e Tema 339/STF)
  3. 3 Aplicação dos Temas 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Inexistência de vício alegado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e a eventual reforma demandaria reexame de pressupostos de admissibilidade, tema tratado pelo Tema 181 do STF, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.