EREsp 1869018 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC; além disso, tais embargos devem apontar vícios no acórdão que apreciou os primeiros aclaratórios, e a parte limitou-se a renovar argumentos já decididos, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC nas razões dos embargos de declaração
  2. 2 Segundos embargos de declaração devem apontar vícios contidos na decisão que apreciou os primeiros embargos
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando os julgados confrontados apresentam distintos graus de cognição

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC; além disso, tais embargos devem apontar vícios no acórdão que apreciou os primeiros aclaratórios, e a parte limitou-se a renovar argumentos já decididos, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso