AREsp 1681655 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a tentativa de prequestionamento de dispositivos constitucionais não é admissível no âmbito do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (julgamento por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Fundamentação Das Decisões

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional no STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou as questões de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a tentativa de prequestionamento de dispositivos constitucionais não é admissível no âmbito do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (julgamento por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno