AREsp 2498139 - DECISAO

AREsp 2498139 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos em 20/2/2024 após a intimação da decisão em 8/2/2024, estando, assim, fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, os embargos são intempestivos e não são conhecidos, sendo advertida a parte de que a reiteração do expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: ANGELA DE JESUS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Prazo Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios Prazo Processual

Case Brief

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Parties

ANGELA DE JESUS MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos em 20/2/2024 após a intimação da decisão em 8/2/2024, estando, assim, fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, os embargos são intempestivos e não são conhecidos, sendo advertida a parte de que a reiteração do expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.