AREsp 2536655 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso especial subjacente não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, de modo que não se pode proceder ao exame de mérito via embargos; além disso, a via escolhida buscava rediscutir o mérito, sendo inadequada, justificando advertência sobre multa para repetição do expediente.

Parties: Embargante: PEDRO TOMAZ DE AQUINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Pressupostos Recursais, Cerceamento De Defesa, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Pressupostos Recursais Cerceamento De Defesa Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PEDRO TOMAZ DE AQUINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão no acórdão
2 prequestionamento de matéria constitucional ou federal
3 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.