AREsp 2542467 - DECISAO

AREsp 2542467 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), defeito que deveria ter sido arguido no agravo em recurso especial; não se verificam os vícios próprios dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Parties
Embargante: EXCELLENCE TOURS VIAGENS E TURISMO LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

EXCELLENCE TOURS VIAGENS E TURISMO LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e exigência de impugnação específica
  3. 3 alcance dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), defeito que deveria ter sido arguido no agravo em recurso especial; não se verificam os vícios próprios dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)