AREsp 2534936 - DECISAO

AREsp 2534936 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento devidos ao STJ (taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007), a tentativa de saneamento ocorreu fora do prazo acarretando preclusão temporal, e não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos; aplicou-se também a Súmula 187 do STJ e impeditivo do Enunciado 280 do STF quanto à incidência de lei local.

Parties
Embargante: SERGIO LUIZ ALVES BARROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Judiciais, Diferimento De Custas, Preclusão Temporal, Súmula 187 STJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Preparo Custas Judiciais Diferimento De Custas Preclusão Temporal Súmula 187 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO LUIZ ALVES BARROZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de apresentação da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  3. 3 possibilidade de diferimento de custas determinado por tribunal de origem frente a taxa federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento devidos ao STJ (taxa federal prevista na Lei n. 11.636/2007), a tentativa de saneamento ocorreu fora do prazo acarretando preclusão temporal, e não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos; aplicou-se também a Súmula 187 do STJ e impeditivo do Enunciado 280 do STF quanto à incidência de lei local.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)