EAREsp 2323543 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara que o agravo em recurso especial não teve seu mérito apreciado, o que impede a configuração de dissídio jurisprudencial e, consequentemente, a admissão de embargos de divergência; ausente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a pretensão é inviável e constitui mera discordância da parte.

Parties
Embargante: SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Regra Técnica De Conhecimento, Súmula N. 315/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Regra Técnica De Conhecimento Súmula N. 315/stj

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Parties

SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 315/STJ quando não há enfrentamento do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara que o agravo em recurso especial não teve seu mérito apreciado, o que impede a configuração de dissídio jurisprudencial e, consequentemente, a admissão de embargos de divergência; ausente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a pretensão é inviável e constitui mera discordância da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que embargos de declaração considerados protelatórios serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil