Rcl 44623 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; não foi comprovada a inclusão do medicamento na RENAME, o debate na instância trata de medicamento não padronizado, eventual decisão superveniente do STF deve ser apreciada nos autos principais, e a análise de suposta violação de normas constitucionais é competência do STF, impedindo exame pela Corte Superior para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Assunção De Competência (iac), Reclamação, Competência, Prequestionamento, Medicamento Padronizado, RENAME, Tema 1234 (re 1.366.243/sc)
Processual Civil Embargos De Declaração Incidente De Assunção De Competência (iac) Reclamação Competência Prequestionamento Medicamento Padronizado RENAME +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do IAC 14/STJ e alcance de sua determinação sobre atuação dos juízos estaduais
  3. 3 Ausência de prova de inclusão do medicamento na RENAME

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; não foi comprovada a inclusão do medicamento na RENAME, o debate na instância trata de medicamento não padronizado, eventual decisão superveniente do STF deve ser apreciada nos autos principais, e a análise de suposta violação de normas constitucionais é competência do STF, impedindo exame pela Corte Superior para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração