CC 182080 - ACORDAO

CC 182080 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que o recurso somente visava rediscutir matéria já decidida, o que é vedado em aclaratórios; além disso, prevaleceu o entendimento de que, se a União não foi incluída pelo autor, é competente a Justiça estadual para o processamento e julgamento da demanda.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Direito À Saúde, Competência Da Justiça Estadual
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Direito À Saúde Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de ação de saúde quando a União não foi incluída no polo passivo
  3. 3 Possibilidade (ou impossibilidade) de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que o recurso somente visava rediscutir matéria já decidida, o que é vedado em aclaratórios; além disso, prevaleceu o entendimento de que, se a União não foi incluída pelo autor, é competente a Justiça estadual para o processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados