Rcl 44499 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o aresto fundamentou-se na aplicação da tese do IAC 14/STJ e na preservação da competência, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e pretensão de rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, IAC 14/stj, Competência
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS IAC 14/stj Competência

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação do entendimento do IAC 14/STJ sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o aresto fundamentou-se na aplicação da tese do IAC 14/STJ e na preservação da competência, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e pretensão de rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.