AREsp 2489537 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 619 do CPP no acórdão; a alegada contradição é externa ao julgado e traduz tentativa de rediscussão de matéria já decidida, motivo pelo qual os embargos de declaração são impróprios e devem ser rejeitados. O acórdão possui fundamentação suficiente na forma admitida pela jurisprudência (QO no AI n. 791.292) e a defesa deixou de impugnar especificamente fundamentos, o que impede o conhecimento de determinados recursos.

Parties
Embargante: RICARDO DOS REIS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Súmulas E Precedentes, Abuso Do Direito De Defesa, Remessa Ao STF
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Contradição Interna Omissão Obscuridade Súmulas E Precedentes Abuso Do Direito De Defesa +1 more

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Parties

RICARDO DOS REIS PACHECO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização de contradição remediável por embargos de declaração como interna ao julgado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 619 do CPP no acórdão; a alegada contradição é externa ao julgado e traduz tentativa de rediscussão de matéria já decidida, motivo pelo qual os embargos de declaração são impróprios e devem ser rejeitados. O acórdão possui fundamentação suficiente na forma admitida pela jurisprudência (QO no AI n. 791.292) e a defesa deixou de impugnar especificamente fundamentos, o que impede o conhecimento de determinados recursos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.