AREsp 2570163 - DECISAO

AREsp 2570163 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito essencial para afastar o óbice; a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição em decisão judicial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos para sua superação ou distinção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), requisito essencial para afastar o óbice; a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).