AREsp 2475782 - DECISAO

AREsp 2475782 - DECISAO

Houve erro material na fundamentação da decisão original, que referiu indevidamente a não concessão de gratificação quando o caso tratava da nulidade do ato demissional; os embargos foram acolhidos unicamente para corrigir esse vício formal, sem alterar o mérito do decisum.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DA LAPA; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Processo Administrativo Disciplinar, Súmula 280 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Processo Administrativo Disciplinar Súmula 280 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DA LAPA

Embargante

autora

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão judicial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Óbice da Súmula 280 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Houve erro material na fundamentação da decisão original, que referiu indevidamente a não concessão de gratificação quando o caso tratava da nulidade do ato demissional; os embargos foram acolhidos unicamente para corrigir esse vício formal, sem alterar o mérito do decisum.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Onde se lê: "Colhem-se do acórdão recorrido as razões para não reconhecer o direito à gratificação pretendida pelo recorrente (e-STJ fl. 6.408):", leia-se: "Colhem-se do acórdão recorrido as razões para reconhecer a nulidade do ato demissional da autora (e-STJ fl. 6.408):".
  • Publique-se.