EAREsp 2533486 - DECISAO

EAREsp 2533486 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO ANTUNES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CARLOS AUGUSTO ANTUNES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do pedido no agravo em recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; foi ainda advertida a parte sobre multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).