AREsp 2505841 - DECISAO

AREsp 2505841 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão esclareceu que a Presidência teve decisão tornada sem efeito e nova decisão foi proferida; o art. 85, §11, do CPC não se aplica por não ter havido prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias; e os embargos visam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, não justificando acolhimento.

Parties
Embargante: CORRENTE INVESTIMENTOS S/A; Embargante: MIRADOR INVESTIMENTOS S/A; Embargado: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CORRENTE INVESTIMENTOS S/A

Embargante

MIRADOR INVESTIMENTOS S/A

Embargante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Preclusão quanto ao reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF)
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão esclareceu que a Presidência teve decisão tornada sem efeito e nova decisão foi proferida; o art. 85, §11, do CPC não se aplica por não ter havido prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias; e os embargos visam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, não justificando acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.