AREsp 2530968 - DECISAO

AREsp 2530968 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a alegação de ilegitimidade passiva refere-se ao mérito, inapreciável dado que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Embargante: VITÓRIA FINANCE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A; Embargante: ANTÔNIO ESPÍNDOLA BRENNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação De Despejo Com Cobrança De Aluguéis, Legitimidade Passiva
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação De Despejo Com Cobrança De Aluguéis Legitimidade Passiva

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Parties

VITÓRIA FINANCE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A

Embargante

ANTÔNIO ESPÍNDOLA BRENNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade ou inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade passiva de ANTÔNIO ESPÍNDOLA BRENNER como ponto de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a alegação de ilegitimidade passiva refere-se ao mérito, inapreciável dado que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.