AREsp 2502642 - DECISAO

AREsp 2502642 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões pertinentes, não havendo omissão a ser suprida; o pedido de fixação de honorários recursais é inviável, pois o recurso especial foi interposto contra decisão interlocutória em que não houve fixação de honorários; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por não se verificar que os embargos foram manifestamente inadmissíveis.

Parties
Embargante: MEGA WATT COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA LTDA.; Recorrente: COOPERZEM COOPERATIVA DE GERAÇÃO DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Multa Do Artigo 1.026, § 2º, Do CPC, Súmulas 5, 7 E 568/stj, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Multa Do Artigo 1.026, § 2º, Do CPC Súmulas 5, 7 E 568/stj Omissão

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Parties

MEGA WATT COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA LTDA.

Embargante

COOPERZEM COOPERATIVA DE GERAÇÃO DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos embargos de declaração quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários recursais em agravo de instrumento/recurso especial interposto contra decisão interlocutória
  3. 3 Aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões pertinentes, não havendo omissão a ser suprida; o pedido de fixação de honorários recursais é inviável, pois o recurso especial foi interposto contra decisão interlocutória em que não houve fixação de honorários; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por não se verificar que os embargos foram manifestamente inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Sem aplicação da multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC