AREsp 2577813 - DECISAO

AREsp 2577813 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; aplicou-se a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, de modo que a decisão que não conheceu do recurso está correta e não comporta esclarecimento por embargos.

Parties
Embargante: JULIO CESAR BARBOSA LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR BARBOSA LEMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à fundamentação das razões do agravo interno e do agravo em recurso especial
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos de lei federal exigida para admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos das alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; aplicou-se a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, de modo que a decisão que não conheceu do recurso está correta e não comporta esclarecimento por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente e multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)