AREsp 2537999 - DECISAO

AREsp 2537999 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada exibiu fundamentação clara e suficiente e não houve omissão a ser suprida; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, motivo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, justifica o não conhecimento do agravo, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: OLIVEIRA E ARIAS SISTEMA DE RADIODIFUSÃO LTDA.; Embargante: SEED AGENCIAMENTO E SERVIÇOS DE TREINAMENTO LTDA. (SEED PARTICIPAÇÕES, AGENCIAMENTO E SERVIÇOS DE TREINAMENO EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

OLIVEIRA E ARIAS SISTEMA DE RADIODIFUSÃO LTDA.

Embargante

SEED AGENCIAMENTO E SERVIÇOS DE TREINAMENTO LTDA. (SEED PARTICIPAÇÕES, AGENCIAMENTO E SERVIÇOS DE TREINAMENO EIRELI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ ao agravo
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada exibiu fundamentação clara e suficiente e não houve omissão a ser suprida; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, motivo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, justifica o não conhecimento do agravo, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.