AREsp 2541774 - DECISAO

AREsp 2541774 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no julgado: a decisão embargada mencionou a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, a gratuidade de justiça concedida nas instâncias ordinárias alcança os atos processuais subsequentes sem necessidade de nova manifestação expressa, e a pretensão da embargante equivaleria a pedido de rejulgamento, o que extrapola as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: PATRICIA YAMAMOTO FERNANDES (PATRÍCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmula Nº 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

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Parties

PATRICIA YAMAMOTO FERNANDES (PATRÍCIA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado sobre a majoração de honorários recursais sem referência à gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação da vedação de revisão de matéria fático-probatória (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no julgado: a decisão embargada mencionou a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, a gratuidade de justiça concedida nas instâncias ordinárias alcança os atos processuais subsequentes sem necessidade de nova manifestação expressa, e a pretensão da embargante equivaleria a pedido de rejulgamento, o que extrapola as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.