AREsp 2505404 - DECISAO

AREsp 2505404 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, não havendo demonstração de superação ou distinção da jurisprudência invocada, razão pela qual os embargos são indeferidos e a parte é advertida quanto à multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: PLUMBUM DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PLUMBUM DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ e pela Súmula 83/STJ, não havendo demonstração de superação ou distinção da jurisprudência invocada, razão pela qual os embargos são indeferidos e a parte é advertida quanto à multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa