AREsp 2502137 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção; a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância a quo e está limitada pelo marco temporal e percentuais legais (Enunciado Administrativo n.7 e §§ 2º e 3º do art.85 do CPC), de modo que, não havendo vício, a via dos embargos não é adequada para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: AUREA LEMOS PRAZERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Aplicação Do Art. 85 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Aplicação Do Art. 85 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

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Parties

AUREA LEMOS PRAZERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais diante de prévia fixação pela instância a quo
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 7 quanto ao marco temporal de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção; a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância a quo e está limitada pelo marco temporal e percentuais legais (Enunciado Administrativo n.7 e §§ 2º e 3º do art.85 do CPC), de modo que, não havendo vício, a via dos embargos não é adequada para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa