AREsp 2505492 - DECISAO

AREsp 2505492 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque demonstraram apenas inconformismo e intuito de rediscussão do julgado, sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incluindo a Súmula 284/STF) e a impugnação genérica relativa à Súmula 7/STJ foi considerada insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Embargante: L ALBERTI USINAGEM E SERVIÇOS LTDA.; Embargante: LUIZ RENATO ALBERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas (182/stj; 7/stj; 5/stj; 284/stf), Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade E Contradição, Distribuição Por Prevenção, Precedentes Jurisdicionais
Processo Civil Embargos De Declaração Súmulas (182/stj; 7/stj; 5/stj; 284/stf) Admissibilidade Recursal Omissão, Obscuridade E Contradição Distribuição Por Prevenção Precedentes Jurisdicionais

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Parties

L ALBERTI USINAGEM E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

LUIZ RENATO ALBERTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de súmulas como óbice à admissibilidade do agravo
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração apenas para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque demonstraram apenas inconformismo e intuito de rediscussão do julgado, sem apontar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida (incluindo a Súmula 284/STF) e a impugnação genérica relativa à Súmula 7/STJ foi considerada insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.