AREsp 2502180 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão fundamentou adequadamente que as razões recursais não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando falta de fundamentação do recurso especial e não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar os aclaratórios.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Prequestionamento
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Prequestionamento

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF pela falta de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão fundamentou adequadamente que as razões recursais não indicaram os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando falta de fundamentação do recurso especial e não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração