AREsp 2294789 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o recorrente buscava o rejulgamento da causa sob o pretexto de omissão. O acórdão de origem estava fundamentado e em harmonia com o entendimento de que valores até 40 salários mínimos são, salvo fraude, impenhoráveis mesmo quando depositados em conta judicial, e a matéria relativa à titularidade do depósito não foi prequestionada no acórdão estadual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Impenhorabilidade, Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Impenhorabilidade Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicabilidade da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o recorrente buscava o rejulgamento da causa sob o pretexto de omissão. O acórdão de origem estava fundamentado e em harmonia com o entendimento de que valores até 40 salários mínimos são, salvo fraude, impenhoráveis mesmo quando depositados em conta judicial, e a matéria relativa à titularidade do depósito não foi prequestionada no acórdão estadual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.