AREsp 2391129 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas; assim, não é possível utilizar os embargos para rediscutir o julgado, razão pela qual a insurgência foi considerada manifestamente protelatória e rejeitada, com advertência sobre eventual multa em recursos futuros protelatórios.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF (prequestionamento)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas; assim, não é possível utilizar os embargos para rediscutir o julgado, razão pela qual a insurgência foi considerada manifestamente protelatória e rejeitada, com advertência sobre eventual multa em recursos futuros protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que futuros aclaratórios manifestamente protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/15.