AREsp 2465273 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão já esclareceu, de forma fundamentada, as questões submetidas, tendo consignado que o embargante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ nem demonstrado dissídio jurisprudencial ou distinguishing apto a afastá‑la; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade ensejadora de aclaratórios, e os embargos não se prestam à reapreciação da causa.

Parties
Embargante: HERON COSTA ANDERSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HERON COSTA ANDERSON DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impugnação adequada da incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar dissídio jurisprudencial ou distinguishing para afastar Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão já esclareceu, de forma fundamentada, as questões submetidas, tendo consignado que o embargante não impugnou adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ nem demonstrado dissídio jurisprudencial ou distinguishing apto a afastá‑la; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade ensejadora de aclaratórios, e os embargos não se prestam à reapreciação da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.