TutCautAnt 141 - ACORDAO

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Houve erro material na premissa do acórdão embargado que afirmava que o efeito suspensivo cessaria com o juízo de admissibilidade; na espécie, a decisão de origem estipulou que o efeito vigora até o julgamento do recurso especial quando a admissibilidade foi positiva, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir a redação, sem modificar o resultado do julgado.

Parties
Embargante: BRACELL SP CELULOSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Cautelar Antecedente, Erro Material, Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Perda De Objeto
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Cautelar Antecedente Erro Material Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

BRACELL SP CELULOSE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na premissa sobre a vigência do efeito suspensivo
  2. 2 Se o efeito suspensivo perdura até o julgamento do recurso especial quando o juízo de admissibilidade for positivo
  3. 3 Se o acolhimento dos embargos de declaração altera o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Houve erro material na premissa do acórdão embargado que afirmava que o efeito suspensivo cessaria com o juízo de admissibilidade; na espécie, a decisão de origem estipulou que o efeito vigora até o julgamento do recurso especial quando a admissibilidade foi positiva, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir a redação, sem modificar o resultado do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
  • Excluir do acórdão embargado a assertiva de que o efeito suspensivo tinha vigência somente até o juízo de admissibilidade.