AREsp 2445896 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado; além disso, o agravo interno foi desprovido em razão das Súmulas 283 e 284 do STF; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ALDIRA BARBOSA BORGES E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmulas 283 E 284 STF, Justiça Gratuita, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Súmulas 283 E 284 STF Justiça Gratuita +2 more

Case Brief

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Parties

ALDIRA BARBOSA BORGES E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Colegiado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos como meio de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do julgado; além disso, o agravo interno foi desprovido em razão das Súmulas 283 e 284 do STF; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório.