AREsp 2395917 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida foi considerada apta quanto à análise das teses relevantes e, sendo o recurso especial inapto ao conhecimento, a ausência de exame da matéria de fundo impede a configuração de omissão; além disso, a tentativa de alcançar reformulação do julgado ou reexame de provas é vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão não incorre nas falhas apontadas pela embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj, ISS Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Art. 166 CTN, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 83/stj ISS Base De Cálculo Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao valor da causa
  2. 2 Alegada omissão quanto ao óbice da Súmula 7/STJ e possibilidade de apuração em liquidação de sentença
  3. 3 Prequestionamento do art. 166 do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida foi considerada apta quanto à análise das teses relevantes e, sendo o recurso especial inapto ao conhecimento, a ausência de exame da matéria de fundo impede a configuração de omissão; além disso, a tentativa de alcançar reformulação do julgado ou reexame de provas é vedada pela Súmula 7/STJ, e o acórdão não incorre nas falhas apontadas pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração