REsp 2082194 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC de 2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não cabe, via embargos de declaração ou recurso especial, reexame do teor do título ou das provas (Súmula 7/STJ); por essas razões os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARLENE DE MEDEIROS MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MARLENE DE MEDEIROS MEIRELLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão do teor do título executivo em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC de 2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não cabe, via embargos de declaração ou recurso especial, reexame do teor do título ou das provas (Súmula 7/STJ); por essas razões os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.