AREsp 2322435 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade e não superou o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, embargos não se prestam ao rejulgamento ou ao reexame de matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Embargos Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica, Reexame De Fatos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Do STJ Impugnação Específica Reexame De Fatos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Embargos Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria já julgada
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade e não superou o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, embargos não se prestam ao rejulgamento ou ao reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos