AREsp 1984667 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os argumentos da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da controvérsia, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ROSEMARY LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

ROSEMARY LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Uso indevido de embargos de declaração para rediscussão da controvérsia
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os argumentos da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da controvérsia, e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.