AREsp 1718108 - DECISAO

AREsp 1718108 - DECISAO

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, reconhecendo-se que a base dos honorários foi alterada para o proveito econômico, e majorando-se os honorários de 10% para 11% sobre o valor do proveito econômico, observada a fixação proporcional determinada às fls. 1074/1075.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Proveito Econômico, Agravo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material Proveito Econômico Agravo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabe acolhimento de embargos de declaração para corrigir erro material na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios?
  2. 2 A base dos honorários deve ser o valor da causa ou o proveito econômico?
  3. 3 São admissíveis embargos de declaração para rediscutir questões já fundamentadas?

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, reconhecendo-se que a base dos honorários foi alterada para o proveito econômico, e majorando-se os honorários de 10% para 11% sobre o valor do proveito econômico, observada a fixação proporcional determinada às fls. 1074/1075.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios devidos ao agravado de 10% para 11% sobre o valor do proveito econômico, observada a fixação proporcional determinada às fls. 1074/1075.
  • Publique-se.