AREsp 2517631 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito e exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via dos embargos de declaração.

Parties: Embargante: MARIA SANTANA DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Extra Petita, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Extra Petita +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA SANTANA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
3 Se a matéria apontada pelos embargantes exige revolvimento do acervo fático-probatório e, portanto, é incabível nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advertência sobre possibilidade de imposição de multa nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.